Política de Privacidade
TIP - Transportes Intermodais do Porto, A.C.E.
1. ENQUADRAMENTO DO TIP
O TIP – Transportes Intermodais do Porto (“TIP”), é um Agrupamento Complementar de Empresas (A.C.E.) participado pela agrupadas Metro do Porto, S.A., STCP – Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A. e CP – Comboios de Portugal, E.P.E.. Esta entidade foi criada com o objetivo de promover a implementação da intermodalidade nos transportes públicos da Área Metropolitana do Porto, tendo criado o Sistema de bilhética intermodal Andante.
Tem como missão a promoção da utilização do transporte público na área em que atua e a implementação de um sistema de bilhética e tarifário comum para as agrupadas e operadores de transporte público aderentes. Cabe-lhe ainda a definição do modelo de repartição das receitas obtidas, sendo responsável pela implantação e gestão de um sistema de informação e comunicação das infraestruturas e dos meios de transporte explorados.
2. FINALIDADE DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO TIP
A presente Política de Privacidade descreve as finalidades dos tratamentos de dados pessoais realizados pelo TIP, como são tratados e guardados, com quem são partilhados, durante quanto tempo são conservados e quais os direitos dos titulares dos dados.
3. FINALIDADES DOS TRATAMENTOS
No âmbito da sua atividade, o TIP necessita de tratar dados pessoais, nomeadamente, para os seguintes efeitos:
a) Gestão do sistema de bilhética e tarifário comum e exclusivo para as agrupadas e operadores de transporte público;
b) Gestão e manutenção de um sistema de informação e comunicação das infraestruturas e dos meios de transporte explorados;
c) Repartição da receita intermodal;
d) Celebração e gestão dos contratos de transporte com os clientes;
e) Comunicação com o cliente, incluindo para efeitos de marketing;
f) Comunicação com parceiros ou entidades terceiras, com os quais a comunicação seja necessária ou obrigatória, no âmbito da atividade do TIP;
g) Call Center;
h) Gestão e tratamento de reclamações;
i) Gestão administrativa, financeira, contabilística e fiscal;
j) Gestão de controlo de acessos, comunicações eletrónicas e de infraestrutura
informática;
k) Gestão de processos judiciais e de outras diligências jurídicas;
l) Cumprimento de obrigações legais, em especial, no que respeita à prevenção da fraude;
m) Realização de estudos no âmbito da mobilidade e/ou utilização dos transportes coletivos de passageiros;
n) Monitorização da qualidade dos serviços prestados.
4. FUNDAMENTOS DE LICITUDE
O TIP é responsável pelo tratamento de dados pessoais no sentido em que tal expressão é definida no Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (“RGPD”), sendo que o tratamento de dados pessoais pode ocorrer nas seguintes circunstâncias:
(i) Quando tal é necessário para cumprir obrigações jurídicas a que o TIP está adstrito;
(ii) Quando o tratamento de dados pessoais é necessário para a execução do contrato de serviço de transporte ou diligências pré-contratuais a ele associadas ou, ainda, para dar seguimento a pedidos apresentados pelo cliente neste âmbito;
(iii) Quando tiver obtido o consentimento livre, específico, informado e explícito do titular, nomeadamente, para a realização de estudos no âmbito da mobilidade e/ou utilização dos transportes coletivos de passageiros.
O TIP poderá, ainda, tratar dados pessoais se tiver um interesse legítimo para o fazer, desde que, em cada caso, esse interesse não seja superado por interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção destes.
O TIP apenas trata dados pessoais para as finalidades para as quais os recolhe, exceto quando considerar que aqueles dados são necessários para outra finalidade e que essa finalidade é compatível com a sua finalidade original, especialmente para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos. Poderá tratar estes dados para novas finalidades que sejam compatíveis com as suas finalidades originais, sem comunicar tais tratamentos aos seus titulares, salvo quando a Lei o proíba.
5. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
Os titulares dos dados pessoais poderão, em qualquer momento, exercer os seus direitos atribuídos pela legislação de proteção de dados aplicável e, em concreto:
- Obter a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, quando for o caso, solicitar o acesso aos seus dados pessoais e às informações previstas na lei.
- Solicitar a retificação, sem demora injustificada, dos dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.
- Solicitar o apagamento, sem demora injustificada, dos seus dados pessoais, na medida em que já não sejam necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento ou quando o TIP já não esteja legalmente autorizado a tratá-los;
- Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, designadamente:
i) Quando conteste a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período que permita ao TIP verificar a sua exatidão;
ii) Quando o tratamento de dados for ilícito e o titular se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
iii) Quando o TIP já não precise dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados forem requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
iv) Quando o titular se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
- Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, nos casos em que tal for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo TIP para a definição de perfis.
- Retirar o consentimento, caso o tratamento de dados em causa depender deste. Não obstante, este direito não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutro fundamento legal.
Os titulares dos dados pessoais poderão, então, exercer os supramencionados direitos, através do envio de e-mail para o TIP ([email protected]), por contacto telefónico para a Linha Andante através do 808 200 444 ou do 226 158 151 e, ainda, por carta para o endereço postal: Avenida de Fernão de Magalhães, 1862, 12.º, 4350-158 Porto, Portugal.
Os titulares dos dados pessoais devem ter presente que, em certos casos (por exemplo, devido a requisitos legais), os seus pedidos poderão não ser satisfeitos. De qualquer modo, estes serão informados das medidas tomadas nesse sentido, no prazo de um mês a partir do momento em que o pedido for efetuado.
Se entender que não foram respeitados os seus direitos, poderá ainda apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através do endereço de email: [email protected] ou através de carta para o endereço postal: Avenida D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651, Lisboa.
6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A segurança da informação e a proteção de dados pessoais são prioridades para o TIP. Por esse motivo, o TIP implementou um conjunto de medidas técnicas e organizativas que, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades de cada tratamento de dados pessoais, permitem mitigar os riscos para o titular dos dados pessoais e prevenir a ocorrência de violações de dados pessoais e de incidentes de segurança em geral.
Em particular, destacam-se, entre outras, as seguintes medidas:
- Desenvolvimento dos esforços necessários para assegurar que as entidades terceiras que colaboram com o TIP garantem uma proteção adequada dos dados pessoais a que tenham acesso;
- Limitação do acesso a dados pessoais a funcionários específicos, e apenas quando o seu contacto com tais dados pessoais se justifica, no âmbito das suas funções;
- Armazenamento de todos os dados pessoais tratados pelo TIP em servidores que oferecem garantias de segurança, nomeadamente controlo de acessos e realização de backups;
- Sujeição dos sistemas e políticas de segurança a análises periódicas de forma a garantir que os dados estão seguros e protegidos;
7. PARTILHA E TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS
Para o cumprimento de obrigações legais que se lhe apliquem, para execução de um contrato ou de diligências pré-contratuais a ele associadas, para prossecução dos seus interesses legítimos ou para a realização de operações de tratamento a que os titulares consentiram, o TIP poderá partilhar os dados pessoais que trata com outros serviços e organismos públicos e com entidades terceiras e subcontratantes.
Nomeadamente, no que respeita aos títulos decorrentes de tarifários sociais, os dados pessoais recolhidos pelo TIP no âmbito dos respetivos contratos de transporte serão, nos termos da legislação aplicável, partilhados com as entidades oficiais, no quadro das suas obrigações de reporte enquanto membro do Setor Empresarial do Estado, designadamente, a Direção-Geral do Tesouro e das Finanças, a Inspeção Geral de Finanças, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes e AMP – Área Metropolitana do Porto. Neste sentido, o TIP pode recorrer às entidades competentes para confirmar os dados e valores declarados pelos clientes, no âmbito destes títulos decorrentes dos tarifários sociais.
Poderão ainda ser partilhados dados pessoais com a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Segurança Social e autoridades judiciárias ou policiais, nos casos em que tal partilha seja obrigatória.
Caso os titulares o consintam, o TIP poderá também transferir os seus dados pessoais para estabelecimentos de ensino superior e entidades dedicadas à investigação científica, analítica e estatística, unicamente para a elaboração de estudos relacionados com a sua atividade.
Qualquer partilha ou transferência de dados pessoais apenas será realizada para entidades terceiras que garantam uma proteção adequada dos dados pessoais a que tenham acesso, ou que atuem exclusivamente sob orientação do TIP (subcontratantes) e que respeitem medidas técnicas e organizativas semelhantes àquelas a que o TIP está obrigado. Do mesmo modo, partilhas que não estejam em conformidade com a legislação aplicável e os direitos dos titulares dos dados, não serão realizadas.
8. CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O TIP apenas conserva os dados pessoais durante o período necessário para a observância dos propósitos para os quais estes foram recolhidos. Em determinados casos, a conservação dos dados poderá ocorrer por períodos mais longos, nomeadamente quando a Lei assim o impuser ou para fins estatísticos. Os prazos de conservação dos dados pessoais encontram-se previstos na tabela de conservação e eliminação dos registos físicos e digitais adotada pelo TIP.
9. INFORMAÇÕES E RECLAMAÇÕES
Os titulares dos dados, para quaisquer questões relacionadas com os seus dados pessoais, podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados, através do seguinte contacto:
Tel.: 225 081 000
A/C Encarregado de Proteção de Dados
Avenida de Fernão de Magalhães, 1862, 12.º
4350-158 Porto, Portugal
[email protected]
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Esta política deve ser consultada regularmente pelos titulares dos dados, uma vez que poderá vir a ser atualizada.
Data da última atualização: 31/05/2021
Responsável: TIP – Transportes Intermodais do Porto, ACE
