Política de Privacidade
TMP - TRANSPORTES METROPOLITANOS DO PORTO, E.M.T., S.A.
1. ENQUADRAMENTO DA TMP
A TMP – Transportes Metropolitanos do Porto, E.M.T., S.A. (“TMP”), foi constituída em 17 de Janeiro de 2025, com o objetivo de promover a implementação da intermodalidade e mobilidade nos transportes públicos da Área Metropolitana do Porto. A TMP integra as valências do anterior TIP (Transportes Intermodais do Porto), gerindo o sistema Andante e as competências da Área Metropolitana do Porto enquanto autoridade de transportes, nomeadamente competências das áreas de mobilidade e transportes, bem como a gestão dos contratos de serviço público de transporte rodoviário de passageiros da rede Unir.
A TMP tem como missão a promoção da utilização do transporte público na área em que atua e a implementação de um sistema de bilhética e tarifário comum para os operadores de transporte público aderentes.
A TMP é a responsável pelo tratamento de dados pessoais que realiza no sentido em que tais expressões são definidas e usadas na legislação de proteção de dados pessoais.
2. FINALIDADES E FUNDAMENTOS DE LICITUDE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A TMP trata dados pessoais para as finalidades e com os fundamentos a seguir indicados:
| Finalidades | Fundamento de Licitude |
| Gestão do sistema de bilhética e tarifário comum para os operadores de transporte público aderentes | Execução do Contrato |
| Celebração e gestão dos contratos de transporte com os clientes | Execução do Contrato |
| Comunicação com o cliente para efeitos de gestão do contrato | Execução do Contrato; Interesse legítimo |
| Comunicação com o cliente para efeitos de marketing | Consentimento |
| Comunicação com entidades terceiras, com as quais a comunicação seja necessária ou obrigatória, no âmbito da atividade da TMP | Obrigação jurídica |
| Call Center | Interesse legítimo |
| Gestão e tratamento de reclamações | Cumprimento de obrigação jurídica; Interesse legítimo |
| Cumprimento de obrigações legais, em especial, no que respeita à prevenção da fraude | Cumprimento de obrigação jurídica |
| Realização de estudos no âmbito da mobilidade e/ou utilização dos transportes coletivos de passageiros | Consentimento |
| Monitorização da qualidade dos serviços prestados | Interesse legítimo |
O tratamento de dados pessoais no âmbito da aplicação ANDA disponibilizada pela TMP encontra-se especificamente informado na Nota de Privacidade ANDA, disponível em https://andante.pt/nota-de-privacidade-anda/.
Qualquer reutilização dos dados pessoais para uma finalidade diferente é apreciada à luz dos critérios definidos no artigo 6.º, n.º 4 do RGPD.
3. PARTILHA E TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS
No decurso da sua atividade, a TMP transmite os seus dados pessoais para subcontratantes, outros responsáveis pelo tratamento e responsáveis conjuntos.
Nomeadamente, no que respeita aos títulos decorrentes de tarifários sociais, os dados pessoais recolhidos pela TMP no âmbito dos respetivos contratos de transporte serão, nos termos da legislação aplicável, partilhados com as entidades oficiais, no quadro das suas obrigações de reporte, designadamente:
- Direção-Geral do Tesouro e das Finanças;
- Inspeção Geral de Finanças;
- Autoridade da Mobilidade e dos Transportes;
- Instituto da Mobilidade e dos Transportes;
- Autoridade Tributária e Aduaneira;
- Segurança Social;
- Autoridades judiciárias ou policiais (nos casos em que tal partilha decorra de uma obrigação legal);
- Estabelecimentos de ensino superior e entidades dedicadas à investigação científica, analítica e estatística, para a elaboração de estudos relacionados com a atividade da TMP. Esta partilha dependerá, sempre, do consentimento do titular dos dados.
Qualquer partilha ou transferência de dados pessoais apenas será realizada para entidades terceiras que garantam uma proteção adequada dos dados pessoais a que tenham acesso, ou que atuem exclusivamente sob orientação da TMP e que respeitem medidas técnicas e organizativas semelhantes àquelas a que a TMP está obrigada. Do mesmo modo, partilhas que não estejam em conformidade com a legislação aplicável e os direitos dos titulares dos dados, não serão realizadas.
4. CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A TMP apenas conserva os dados pessoais durante o período necessário para a observância dos propósitos para os quais estes foram recolhidos, tendo em consideração a relação contratual estabelecida com os titulares e as obrigações legais a que está sujeita.
Os prazos de conservação dos dados pessoais encontram-se previstos na tabela de conservação adotada pela TMP. A título de exemplo, os dados pessoais relacionados com os contratos de transporte são conservados pelo prazo de 5 anos, os dados relativos a faturação e obrigações fiscais são conservados pelo prazo de 10 anos e os dados relacionados com pedidos de informação e reclamações são conservados pelo prazo de 3 anos.
Em determinados casos, a conservação dos dados poderá ocorrer por períodos mais longos, nomeadamente quando a Lei assim o impuser, para defesa no âmbito de um processo judicial ou para fins estatísticos ou de interesse público relevante.
5. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
O titular dos dados pode, em qualquer momento, exercer um conjunto de direitos, nos termos e condições previstos na Lei. Entre esses direitos encontra-se o direito de oposição, frequentemente exercido em relação a comunicações de marketing, bem como outros direitos como o direito de acesso, o direito ao apagamento, o direito à limitação do tratamento e o direito de retificação.
Pode ainda retirar o consentimento, caso o tratamento de dados em causa depender deste. Não obstante, este direito não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutro fundamento legal.
Os titulares dos dados pessoais poderão exercer os supramencionados direitos, por e-mail ([email protected]), por contacto telefónico para a Linha Andante (226 158 151) ou por carta (Rua Estêvão, 21, 4000-200 Porto).
Pode também contactar o Encarregado de Proteção de Dados da TMP, por e-mail ([email protected]) ou por carta (A/C Encarregado de Proteção de Dados, Rua Estêvão, 21, 4000-200 Porto).
Nos casos em que considerar que os seus dados não estão a ser tratados de forma adequada, tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados em https://www.cnpd.pt/.
6. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A presente política de privacidade poderá vir a ser atualizada, pelo que os titulares irão ser informados, num prazo razoável, quando as alterações revelem uma mudança fundamental na natureza do tratamento como, por exemplo, uma alteração das finalidades do tratamento, uma alteração da identidade do responsável pelo tratamento ou o alargamento das categorias de destinatários.
Data da última atualização: 22/07/2025
