Condições Anda

Constitui-se como um título de transporte válido no Sistema Intermodal Andante que se encontra sujeito à Condições de Utilização Andante em vigor.

Os Termos de Utilização (“Termos”) regulam o acesso e/ou a utilização, da aplicação anda, adiante designada por Aplicação, disponibilizada pelo TIP – Transportes Intermodais do Porto ACE, adiante designado por TIP, com sede na Avenida Fernão de Magalhães, nº 1862, 12º andar, 4350-158 Porto, Portugal, NIPC 506 240 266.
O acesso e utilização da Aplicação pelo Utilizador, constitui um acordo expresso no sentido de o utilizador se vincular ao conteúdo dos presentes Termos.
O TIP pode, a qualquer momento, denunciar os presentes Termos ou quaisquer Serviços disponibilizados ao Utilizador ou, de um modo geral, suspender, deixar de prestar ou recusar o acesso à aplicação.
O TIP poderá também alterar, a qualquer momento, os Termos relacionados com a utilização da Aplicação. As alterações produzem efeitos após a publicação, pelo TIP, dos novos Termos. A continuação do acesso ou da utilização da Aplicação após a referida publicação constitui a aceitação, do Utilizador, em ficar vinculado pelos presentes Termos na sua versão alterada.

A Aplicação permite uma utilização simplificada dos transportes públicos na Área Metropolitana do Porto (AMP) possibilitando ao seu Utilizador viajar sem necessidade de conhecimento prévio do zonamento do Sistema Intermodal Andante (SIA) e beneficiar do preço mais vantajoso para o número e tipo de viagens realizadas em cada mês de calendário.
Trata-se de uma Aplicação Android que, através da comunicação NFC do smartphone com os validadores e da deteção de beacons, regista o conjunto das deslocações efetuadas pelo Utilizador aderente ao anda no SIA e as comunica ao sistema central localizado no TIP.

Para poder usufruir da Aplicação, o Utilizador terá de se registar e manter uma conta pessoal de Utilizador da Aplicação anda ativa (“Conta”).
O Utilizador poderá obter uma Conta desde que seja maior de 18 anos ou, alternativamente, seja autorizado de forma expressa pelo responsável legal.
O registo de uma Conta obriga a que o Utilizador submeta determinadas informações pessoais, tais como o seu nome, email, número de telemóvel e palavra-passe, para além de um método de pagamento válido.
O Utilizador obriga-se a manter a informação constante na sua Conta correta, completa e atualizada. Ao não manter informação correta, completa ou atualizada na sua Conta, tal como o registo de um método de pagamento inválido ou caducado, o Utilizador incorre no risco de denúncia unilateral pelo TIP da presente
relação contratual.
O Utilizador é responsável por toda a atividade na sua Conta e aceita manter sempre a segurança e a confidencialidade do nome de Utilizador e palavra passe da mesma.
Cada Utilizador só poderá possuir uma Conta.

O Utilizador é responsável por obter o acesso necessário à rede de dados com vista à utilização da Aplicação.
É possível que se apliquem as tarifas e taxas da rede de dados e mensagens do equipamento móvel do Utilizador, caso aceda ou utilize a Aplicação a partir de um dispositivo sem fios, sendo que o Utilizador é responsável pelo pagamento de tais taxas e tarifas.
O Utilizador é responsável pela aquisição e atualização do equipamento ou dos dispositivos necessários para aceder e utilizar a Aplicação e qualquer atualização dos mesmos.
O TIP não garante o funcionamento da Aplicação em todos os equipamentos ou dispositivos.
A Aplicação poderá estar sujeita a falhas e atrasos inerentes ao uso da Internet e comunicações eletrónicas.

O Utilizador não pode autorizar que terceiros utilizem a sua Conta.
O Utilizador não pode ceder ou de outra forma transferir a sua Conta para qualquer outra pessoa ou entidade.
O Utilizador aceita cumprir todas as leis aplicáveis na utilização da Aplicação anda e apenas poderá utilizar a mesma para fins legais.
Em determinadas situações, e para poder aceder ou utilizar a Aplicação, poderá ser solicitado ao Utilizador que apresente um comprovativo de identidade, sendo que aceita que lhe poderá ser negado o acesso ou uso da Aplicação anda caso se recuse a apresentar o comprovativo de identidade.

Ao criar uma Conta, o Utilizador aceita que a Aplicação lhe poderá enviar mensagens com textos informativos como parte do funcionamento normal da Aplicação.

1. A Aplicação apenas se encontra disponível para smartphones com sistema operativo Android;
2. A versão mínima para execução e bom funcionamento da Aplicação anda é Android 5.0;
3. O Utilizador descarrega e instala a Aplicação anda no seu dispositivo com sistema operativo Android;
4. Uma vez instalada a Aplicação, o Utilizador cria uma conta pessoal, devendo indicar, entre outros, os dados de pagamento solicitados;
5. O Utilizador procede à validação do início da viagem aproximando o telemóvel do validador com a Aplicação instalada no seu dispositivo móvel em funcionamento;
6. Quando se inicia a viagem, a Aplicação deteta um beacon, instalado no interior do veículo ou, no caso de se tratar das linhas CP (Comboios de Portugal) ou MP (Metro do Porto), na respetiva estação ferroviária;
7. No final de cada viagem, quando o Utilizador abandona o veículo ou a estação ferroviária, o seu dispositivo móvel fica fora do alcance do beacon, pelo que termina a comunicação estabelecida entre este e a Aplicação, ficando automaticamente registado no equipamento Android a identificação do final da viagem;
8. A comunicação estabelecida entre o beacon e a Aplicação implica a permissão, pelo Utilizador, do acesso pelo TIP aos dados relativos às deslocações registadas pela Aplicação no dispositivo móvel;
9. Todas as viagens realizadas com recurso à utilização da Aplicação serão transmitidas ao sistema central ficando também ali registadas;
10. O Utilizador terá acesso a essa informação através da consulta, no seu dispositivo móvel, das viagens realizadas;
11. Entende-se por beacon o equipamento instalado no interior dos veículos de transporte público ou nas estações ferroviárias, que comunica com a Aplicação anda;
12. A Aplicação anda abrange todas as linhas e operadores que integram o sistema intermodal Andante;
13. A utilização da Aplicação anda é pessoal e intransmissível;
14. O incumprimento das obrigações do Utilizador dará origem à resolução do contrato e determina a exclusão do Utilizador da possibilidade de utilização da Aplicação anda.

As tarifas a aplicar pelo TIP serão as que se encontrarem em vigor a cada momento.
O pagamento das deslocações efetuadas em cada mês será cobrado pelo TIP através do método de pagamento indicado pelo Utilizador.
A validação do embarque (inicio de etapa ou viagem) é suportada pela emulação de um cartão Andante, de acordo com a especificação da Norma Calypso HCE (Host Card Emulation). Esta componente é fundamental para assegurar os necessários mecanismos de segurança e prevenção/deteção de fraude da solução desmaterializada ANDA.
Assim, nos meses em que a APP é utilizada serão cobrados 0,10€ relativos à emulação do cartão Andante Virtual.
Note-se que esta solução compara bem e é até vantajosa em relação à utilização do cartão em PVC (cuja validade é de 60 meses, ou seja, 5 anos) com um custo atual de 6€, pré-pago, independente de ser ou não utilizado.
O TIP procederá ao envio da fatura/recibo para o email indicado. Se o método de pagamento estiver em vias de caducar, for inválido ou de alguma forma impossibilitado de ser utilizado, o Utilizador obriga-se a registar na Aplicação um outro meio de pagamento aceite por esta.

1. A recolha e o registo de dados pessoais serão efetuados com observância das medidas necessárias à proteção de confidencialidade das informações recebidas, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de dados.
2. O tratamento dos dados pessoais previstos no número anterior é efetuado para a execução do contrato do qual o titular dos dados é parte, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6º Regulamento Geral de Proteção de Dados, podendo também ser utilizado para fins de melhoria da app em causa, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do citado Regulamento.
3. Para efeitos de confirmação da informação fornecida e dos valores referidos, gestão e outras finalidades permitidas por lei e, quando necessário, o TIP reserva-se o direito de recorrer à Autoridade Tributária e Aduaneira, Instituto da Segurança Social, I.P., Caixa Geral de Aposentações, I.P., Instituto de Registos e Notariado, I.P., Associação de Socorros Mútuos, Estabelecimentos de Ensino e Juntas de Freguesia, e outros organismos públicos.
4. Os dados pessoais estão sujeitos a recolha, registo e integração em bases de dados, organização, conservação, adaptação, alteração, recuperação, consulta, utilização, eliminação e comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de colocação à disposição, incluindo a possibilidade de comparação e interconexão.
5. O titular dos dados pessoais pode, nos termos dos artigos 12.º e seguintes do Regulamento Geral de Proteção de Dados e a todo tempo, exercer o direito a ser informado, a ter acesso aos seus dados, à retificação dos seus dados, ao esquecimento ou apagamento dos seus dados, à restrição de processamento, à portabilidade dos dados, e à oposição a decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis.
6. A utilização da aplicação anda encontra-se sujeita às Condições de Utilização Andante.
7. A aplicação anda utiliza cookies próprias e de terceiros para melhorar a experiência de navegação e oferecer conteúdos, funções, produtos e anúncios de
   interesse. Ao concordar com estas condições está a aceitar a nossa política de cookies.

O TIP declina qualquer responsabilidade por declarações e garantias, expressas, implícitas ou estatutárias, não expressamente previstas nas presentes condições.
O Utilizador aceita que todo o risco decorrente da sua utilização da aplicação é da sua exclusiva responsabilidade, na medida do máximo permitido por lei.

O TIP não será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas decorrentes da incapacidade de aceder à Aplicação anda, pelo Utilizador.

O Utilizador aceita indemnizar o TIP, por todas e quaisquer ações que gerem prejuízo para este decorrentes da infração ou violação de qualquer uma das presentes condições.

Sujeito à aceitação, pelo Utilizador, dos presentes Termos, o TIP oferece-lhe uma licença limitada, não-exclusiva, não sublicenciável, revogável e não transferível para: (i) aceder e utilizar a Aplicação anda no seu equipamento pessoal, unicamente para efeitos da respetiva utilização da Aplicação; e (ii) aceder
e utilizar qualquer conteúdo, informação e materiais relacionados que venham a ser disponibilizados através da Aplicação, em qualquer caso, unicamente para efeitos de utilização pessoal e não comercial pelo Utilizador. Quaisquer direitos não expressamente garantidos nos presentes Termos são reservados pelo TIP.

O Utilizador não está autorizado a: (i) remover qualquer indicação de direitos de autor, marca comercial ou outros avisos proprietários de qualquer espaço da Aplicação anda; (ii) reproduzir, modificar, elaborar trabalhos derivados, destruir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, expor ou apresentar publicamente, transmitir, reproduzir, emitir, ou de outra forma explorar a Aplicação, exceto na medida do expressamente permitido pelo TIP; (iii) descompilar, usar engenharia reversa ou desmontar a Aplicação, exceto na medida do permitido por lei aplicável; (iv) criar ligações ou reproduzir através de “frames” qualquer parte da Aplicação; (v) criar ou lançar quaisquer programas ou scripts para captar, indexar, recolher ou, de qualquer outra forma extrair dados de qualquer
parte da Aplicação ou sobrecarregar indevidamente ou impossibilitar a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspeto da Aplicação; ou (vi) tentar conseguir o acesso não autorizado ou prejudicar qualquer aspeto da Aplicação ou dos seus respetivos sistemas ou redes.

A Aplicação e todos os respetivos direitos são e mantêm-se propriedade do TIP. Nem os presentes Termos nem o uso da Aplicação, pelo Utilizador, lhe conferem quaisquer direitos: (i) sobre ou relacionados com a Aplicação, à exceção da licença limitada concedida supra; ou (ii) para usar ou, de alguma forma fazer
referência, às denominações sociais do TIP ou das suas Agrupadas, aos seus logotipos, produtos e designações de serviços, a marcas comerciais, marcas de serviços ou outros elementos distintivos de titularidade.

1. Os Termos e Condições de Utilização Anda regem-se pela legislação portuguesa e comunitária aplicáveis.
2. Para resolução de todos os litígios decorrentes da interpretação ou da execução deste contrato será competente o Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

Avisos
O TIP poderá proceder a notificações através de i) um aviso geral publicado na Aplicação, ii) por correio eletrónico para o endereço indicado na Conta do Utilizador, iii) por SMS para o número de telemóvel indicado pelo utilizador, ou iv) por comunicação escrita enviada para o endereço indicado na mesma.
O Utilizador poderá notificar o TIP por comunicação eletrónica enviada para o endereço [email protected].

Disposições Gerais
O Utilizador não pode ceder ou transferir os presentes Termos, no seu todo ou em parte, sem o consentimento prévio, por escrito, do TIP. O contrato entre o Utilizador e o TIP ou a utilização da Aplicação não determina a existência de qualquer relação vertical, de parceria, trabalho ou agência entre o Utilizador e o TIP.
Se qualquer cláusula dos presentes Termos for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte da mesma serão nessa medida entendidas como não fazendo parte dos presentes Termos, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das restantes cláusulas dos presentes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável com uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou
inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente Contrato. O presente Contrato constitui o acordo e entendimento integral das partes no que respeita ao seu assunto e substitui e sobrepõe-se todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação a esse assunto. No presente Contrato, os termos
“incluindo” e “inclui” significam “incluindo, mas não se limitando a.”

As presentes condições de utilização entram em vigor no dia 29 de Agosto de 2019.